ENTIDADES FILANTRÓPICAS SÃO ISENTAS DE ICMS

Grupo Cívil do Tribunal de Justiça, responsável pela análise de processos sobre impostos e contribuições, decidiu, por maioria, que entidade filantrópica é isenta de ICMS.

No acórdão, a relatora, desembargadora, declarou ser "imperioso reconhecer a extensão da imunidade à aquisição de bens destinados ao patrimônio da embargante, independentemente de sua origem".

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